Avançar na política migratória brasileira para consolidar direitos e enfrentar os retrocessos

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Cesar Fernandes

Recentemente foi aprovada pelo Senado brasileiro a nova Lei de Migração, que aguarda agora a sanção presidencial de Michel Temer. Na nossa opinião, a Lei significa um avanço na garantia de direitos em relação aos imigrantes, em contraposição à antiga Lei dos Estrangeiros, de 1980, do período da Ditadura Civil-Militar, que os estigmatiza, criminaliza e os trata como ameaça à Segurança Nacional.

No bojo da ascensão conservadora e do avanço de posições fascistas nesta conjuntura, alguns deputados, senadores e grupos ultradireitistas, tomados pela xenofobia e pelo nacionalismo, pressionam o governo para vetar a nova Lei de Migração.  Eles fazem agitações em dois eixos: em torno de um suposto risco para a Segurança Nacional, acusando a nova Lei de facilitar a “entrada de terroristas”, utilizando todo o senso comum e um expediente extremamente islamofóbico e racista. Outro eixo de ataque consiste em utilizar a crise econômica que o país atravessa para justificar o rechaço aos imigrantes, que supostamente “tomariam nossos trabalhos, vagas nas Universidades, etc”. A mais pura violência representada pelo slogan “Brasil para brasileiros”, uma repetição de processos que vêm acontecendo em diversos países que costumam receber este segmento. Os discursos nacionalistas de Trump (EUA) e Le Pen (França) figuram neste sentido.

Associados aos movimentos sociais deste segmento, de entidades de migrantes (e também refugiados e apátridas), defendemos a reforma na Lei de Migração, porque reivindicamos, no espírito socialista e internacionalista que nos move, que não há fronteiras e muros entre nós. Exigimos a sanção presidencial porque ela abre ao imigrante condições de igualdade com os nacionais, à liberdade, à segurança e acesso aos serviços públicos de saúde, habitação, assistência social e educação, direito ao trabalho e direito à previdência social. Inclui, também, a desburocratização nos processos e uma política de vistos humanitários mais ampla, pois os atuais são provisórios e aplicados apenas à sírios e haitianos. Além disso, procura dar condições a que os processos de concessão de vistos sejam menos violentos, do ponto de vista simbólico e subjetivo.

Esta lei também institui o repúdio à xenofobia, ao racismo e qualquer outra forma de discriminação como princípios da política migratória do país, marcadores fundamentais de serem garantidos neste momento de intensificação da violência e opressão de Estado, durante o governo golpista de Temer. O texto também garante aos migrantes o direito de se organizar politicamente, reivindicar, participar de sindicatos e partidos políticos, direitos que hoje são negados e que restringem a reivindicação organizada de seus direitos.

Especialmente com relação ao acesso à Justiça e o direito de defesa dos migrantes, a nova Lei avança ao enfrentar a criminalização por razões migratórias, um problema absolutamente grave diante da desorganização e falta de vontade política da Polícia Federal e de suas Delegacias de Migração. Dessa maneira, nenhum migrante pode ser detido ou preso por estar em situação não-documentada – ressaltando que constantemente os migrantes perseguidos e criminalizados são os que vêm de países do sul global, especialmente negros caribenhos ou africanos e não os migrantes europeus ou americanos, num processo de flagrante racismo.

Por estas e outras razões, denunciamos o discurso anti-imigratório como um discurso reacionário e conservador, que incentiva o ódio entre as pessoas, aprofunda desigualdades e alimenta saídas fascistas nesta conjuntura. A violência contra migrantes palestinos que presenciamos nesta semana na manifestação da direita em São Paulo, dá o tom dos nossos desafios para o próximo período. É fundamental que a esquerda assuma, ao lado de migrantes, refugiados e apátridas, o compromisso com a derrubada das fronteiras e contra a violência xenofóbica e racista.

Nenhum ser humano é ilegal!
Solidariedade internacionalista para combater o capital!

 

* Cesar Fernandes é psicólogo, militante da Insurgência e da Rede de Proteção e Apoio aos direitos de refugiados, migrantes e apátridas de Curitiba. Com contribuições do camarada Luccas Cechetto e do SPM – Serviço Pastoral dos Migrantes.

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