O Diretório Nacional do PSOL, que está reunido neste sábado (15) em São Paulo, aprovou no final da manhã uma resolução de conjuntura que reforça a posição do PSOL em defesa do programa eleito nas urnas em 2022, , destacando a importância de um debate do marco fiscal que amplie direitos para a população.

Resolução de Conjuntura, Diretório Nacional do PSOL. 15 de abril de 2023.

1. O Governo Lula completa 100 dias após encontrar um país devastado por quatro anos de Bolsonaro na presidência e quase sete desde o início da implementação da agenda do golpe de 2016. O resultado desse legado não poderia ser mais trágico: inflação, desemprego, crise ambiental, aumento da fome e da pobreza extrema, desmonte das empresas públicas, congelamento salarial de inúmeras categorias, enfraquecimento das polticas de proteção social e aumento de diferentes formas de violência.
2. Nos seus primeiros cem dias, o governo privilegiou medidas importantes apoiadas pela bancada do PSOL, que compõe a base do governo no Congresso Nacional. A denúncia e o combate à crise humanitária na Terra Indígena Yanomami, a volta de programas como o Bolsa Família e o Minha Casa, Minha Vida, o aumento de 39% dos valores destinados à merenda escolar, o reajuste das bolsas de estudo, o enfrentamento ao garimpo ilegal, a retirada da PEC 32 e do PL 191, a promoção da igualdade salarial entre homens e mulheres, iniciaMvas de combate ao racismo, a recriação de ministérios extintos por Temer e Bolsonaro, aumento exponencial do orçamento cultura, dentre outras medidas, mostram um sentido de descontinuidade em relação à agenda de ataques que vivemos nos últimos anos.
3. A maior vitória até aqui, no entanto, foi contra a tentativa de golpe promovida em 8 de janeiro por grupos de extrema direita com o apoio de parte das Forças Armadas, da Polícia Militar do DF e de autoridades ligadas a Bolsonaro. A firmeza do governo ao anunciar a intervenção na segurança pública do Distrito Federal, a demissão do comandante do Exército e uma convocação à unidade nacional contra o golpismo foram fundamentais. Os atos convocados em diferentes cidades pelas frentes Povo Sem Medo e Brasil Popular logo após a tentativa de golpe reafirmam a importância da mobilização popular no combate à extrema direita, grupos extremistas e financiadores do bolsonarismo.
4. O retorno de Bolsonaro ao Brasil e a pouca adesão de seus seguidores às convocações para recebê-lo não devem nos enganar. A extrema direita segue se consolidando como a principal força de oposição ao governo Lula, o que exige do PSOL e demais partidos do campo da esquerda, apoio e solidariedade contra os ataques ao mandato que se inicia. O PSOL apoiou e seguirá apoiando as medidas que representem avanços e rupturas em relação ao governo Bolsonaro, bem como seguirá reivindicando direitos e conquistas que continuam sendo negados ao nosso povo. Defendemos as medidas proposta pelo “revogaço” elaborado pela FLCMF - necessário para retirar o entulho do golpe e do governo Bolsonaro - a reforma tributária progressiva para que os ricos paguem mais e os pobres paguem menos impostos, o desmatamento zero, o investimento em saúde e educação, o combate às privatizações, dentre outros temas prioritários para a reconstrução do país.
5. Sabemos que o governo ainda não tem maioria sólida no Congresso Nacional e não parece que será fácil construí-la. Os poderes concedidos a Arthur Lira na eleição para a presidência da Câmara – o candidato mais votado da história – poderão cobrar um preço alto. Por isso foi correta a posição do PSOL de defender uma candidatura alternaMva e apresentar o nome do companheiro Chico Alencar como um contraponto ao controle absoluto de Lira em relação à Câmara. Para além de cargos e emendas, o embarque de parte do Centrão no governo ampliará a pressão à direita nas políticas públicas e trará novas contradições a serem enfrentadas.
6. No plano da economia, a prioridade do governo Lula até aqui foi a queda de braço contra Campos Neto, presidente do Banco Central, em torno da taxa de juros. Essa foi uma posição correta de Lula, já que as taxas de juros no Brasil – as mais altas do mundo – seguem sendo um elemento de desestimulo aos investimentos produtivos em favor do rentismo. O apoio da esmagadora maioria da população – 80% segundo pesquisa Datafolha – aos apelos do presidente pela redução da taxa de juros mostra o acerto dessa posição, apoiada desde o primeiro momento pelo PSOL e sua bancada federal, que também apresentou no Congresso Nacional projeto para retirar a autonomia do Banco Central - uma medida estrutural importante. A única autonomia que Campos Neto e o BC têm hoje é em relação ao governo democraticamente eleito pela maioria da população. Já com relação ao mercado financeiro, que ninguém elegeu, a dependência e a subordinação são totais e absolutas.
7. As dificuldades do governo para aprovar seus projetos serão testadas na Reforma Tributária e no novo marco fiscal. No caso das regras que devem substituir o teto de gastos, a reação positiva da maior parte do mercado - com flutuações na Bolsa de valores e na cotação do dólar - é um indicativo de que a proposta deve conter medidas restritivas à ampliação dos investimentos nas áreas sociais. Embora ainda não tenha sido apresentada uma versão final, as informações apresentadas pelo Ministério da Fazenda apontam para um marco fiscal que mantém a lógica de ajuste nas contas públicas e legitima o discurso fiscalista de controle de gastos ao implementar medidas restritivas à ampliação de investimentos. Até aqui, a proposta se mostra menos rígida que o Teto de Gastos, preserva um piso de investimentos (ainda que baixo) e aparece na forma de lei complementar, podendo ser alterada com mais facilidade em caso de crises mais severas, aspectos positivos em relação à regra anterior.
8. Mesmo assim, projeções iniciais demonstram que caso a regra estivesse valendo desde o início do primeiro governo Lula (2003), a expansão de investimentos em áreas sociais teria sido severamente comprometida. Este é o centro do problema da proposta: limitar o investimento público, ainda mais quando há incertezas sobre o ritmo de crescimento econômico no Brasil diante da queda no crescimento mundial. É justamente quando há crise, desemprego, inflação e aumento da fome, que o papel do investimento público se mostra decisivo. Se por um lado, há um enorme peso da direita e da extrema direita na sociedade e no Congresso Nacional e isso pressiona o governo a adotar algum tipo de regra de controle fiscal; por outro, é preciso cumprir as promessas de campanha e isso significa garantir investimentos. Tudo que a oposição bolsonarista quer é um governo de mãos atadas. Nós, pelo contrário, queremos que o governo invista em saúde e educação, faça obras de infraestrutura e invista em programas sociais.
9. Por isso o PSOL defenderá a proteção dos invesMmentos públicos – inclusive os recursos previstos constitucionalmente para saúde e educação – e combaterá quaisquer propostas que possam impactar as conquistas do povo brasileiro. Isso servirá também para a reforma tributária. Embora a proposta em debate tenha como centro a simplificação e não o alívio tributário aos mais pobres, seguiremos reivindicando elementos de progressividade a serem votados o mais rápido possível pelo Congresso Nacional, como o Imposto sobre Grandes Fortunas, a estruturação de um sistema tributário benéfico para populações historicamente sobretaxadas como a classe trabalhadora pobre e negra, a revisão das desonerações, a taxação de lucros e dividendos, dentre outros.
10. Nesse contexto, a mobilização social segue sendo necessária. Se os avanços dependerem só dos acordos no Congresso Nacional, hoje com ampla maioria conservadora, haverá riscos de retrocessos. Precisamos seguir mobilizados pressionando junto aos movimentos sociais por medidas concretas de avanços para o povo brasileiro e evitar qualquer ataque aos direitos. A pressão das entidades estudantes e sindicais em torno da revogação do famigerado “Novo Ensino Médio” é um exemplo de como a mobilização deve ter papel central. Embora ainda não tenha sido revogada, a suspensão da implementação da medida já pode ser considerada uma vitória importante da mobilização popular, que deve continuar até a sua revogação total. Junto à revogação do Novo Ensino Médio, apoiamos o movimento da educação contra as escolas cívico-militares, pelo ensino laico e realização de uma conferência nacional de educação. O PSOL apoia as reivindicações das resoluções unitárias da CNTE.
11. Essa mobilização também deve servir à defesa da democracia e combate ao bolsonarismo. Reconhecemos as condições políticas profundamente desfavoráveis, com a conMnuidade de aspectos da polarização política com a extrema direita, nas quais o presidente Lula assumiu o país. Por isso devemos estar atentos também aos nossos inimigos. O início do julgamento dos crimes de Bolsonaro pode criar um contexto de intensificação da polarização política, que exigirá dos setores populares máxima atenção. Os recentes ataques terroristas nas escolas, promovidos por indivíduos com clara identificação com ideias de extrema direita, bem como a revelação de inúmeros casos de trabalho análogo à escravidão, mostram que a situação política demanda unidade para a mobilização permanente das forças de esquerda.
12. Para tanto, dois momentos serão particularmente importantes nas próximas semanas. Primeiro, o Acampamento Terra Livre (24 a 28 de abril) em Brasília. O acampamento deve marcar uma mudança de rumos na política do Estado brasileiro para os povos indígenas, com a presença de Lula e da companheira Sônia Guajajara, Ministra dos Povos Indígenas. Na oportunidade serão anunciadas demarcações de novas áreas. Segundo, as mobilizações do 1º de Maio, que devem ter como marca a luta pela restuição dos direitos trabalhistas reMrados por Temer e Bolsonaro nos últimos anos. Também iremos reforçar as iniciaMvas de defesa da paz nas escolas, refutando a criação de um clima de terror e medo, violência aos funcionários e restabelecendo a escola como lugar de vida, por isso rechaçamos medidas de caráter autoritário como solução a violência imposta às unidades escolares.
13. Convocamos toda a militância do PSOL para fortalecer essas e outras mobilizações. A unidade da esquerda para garantir que o programa eleito seja concretizado e evitar um novo fortalecimento da extrema direita é fundamental. Para isso, a mobilização e o enfrentamento às agendas do neoliberalismo e do bolsonarismo devem ser o centro de nossa ação política.