Rede Brasileira de Renda Básica, 28-09-2020.

A Rede Brasileira de Renda Básica manifesta-se contra a proposta do Governo de Jair Bolsonaro anunciado como "Renda Cidadã", com base nas seguintes razões:

1. A Renda Básica, defendida ao redor do mundo, é uma medida de complementação do sistema de proteção social. Seu propósito não é substituir direitos sociais de qualquer natureza, especialmente serviços universais como saúde e educação.

É descabido que o governo aponte para o FUNDEB como fonte de recursos para a criação de seu programa, algo já rejeitado pelo debate público. Apoiamos o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da educação, em seus artigos 70 e 71, determina expressamente o que pode e o que não pode ser compreendido como recurso destinado ao desenvolvimento da educação.

O FUNDEB é destinado à manutenção e desenvolvimento da educação, com uma emenda recentemente aprovada determinando avanços importantes para o ensino básico. O uso dessa verba com assistência social é inconstitucional.

2. A utilização de recursos destinados ao pagamento de precatórios tampouco constitui alternativa viável, pois se trata de solução extemporânea, que demanda um esforço a cada ciclo orçamentário para determinar limites para as Receitas Correntes Líquidas. A população mais pobre não pode ficar refém de dinâmicas parlamentares a cada ano, além da total instabilidade jurídica da medida, que pode ser compreendida como calote.

3. O financiamento da Renda Básica deve se dar por meio da reorganização da carga tributária, para que se torne mais progressiva. Não deve ser interditada a possibilidade de
revisão do teto de gastos, aprovado em um cenário anterior à crise que vivemos atualmente. Sem rever o teto de gastos, mesmo uma nova arrecadação seria sem efeito.

Por isso, o governo tem tentado tirar verbas de outros programas sociais. Antes, eliminando o abono salarial e programas destinados aos mais pobres; agora, diminuindo a verba da educação. É impossível financiar uma renda básica permanente sem rever o teto de gastos.

A inclusão planejada pelo governo, de 10 milhões de pessoas, é bastante tímida. Vale ressaltar que a fila para o Bolsa Família chegava a milhões de famílias. Soma-se a isso a defasagem dos valores do benefício, que vem se acumulando há anos.

Seguimos firmes no propósito de defender políticas que nos aproximem de uma renda básica, universal e incondicional.

Rede Brasileira de Renda Básica