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Francisco Louçã: O clima como direito fundamental

O Tribunal Constitucional alemão deliberou que a lei sobre a transição climática viola os direitos dos cidadãos, em particular dos mais jovens.

· Ecologia,Sem Fronteiras,Últimos artigos

Francisco Louçã, Esquerda.net, 16 de maio de 2021

Na semana passada, o Tribunal Constitucional alemão deliberou que a lei sobre a transição climática viola os direitos dos cidadãos, em particular dos mais jovens. Essa lei, na sequência do Acordo de Paris, define a redução em 55% das emissões de gases até 2030, seguindo a norma europeia, e determina as regras orçamentais correspondentes. 

No entanto, além das dúvidas científicas sobre a adequação deste ritmo lento de redução da poluição, o tribunal levanta duas outras questões: considera que, não havendo metas definidas para os anos seguintes, o plano de transição climática está incompleto e não protege o horizonte de vida de quem é agora mais jovem, podendo as medidas de emergência posteriores vir a representar uma sobrecarga injusta sobre essa geração; afirma depois que, se compete ao Governo organizar a transição para as emissões zero, o plano baseado nos preços de certificados de emissão é ineficiente.

Esta sentença tem implicações poderosas. O Tribunal Europeu tem rejeitado pedidos semelhantes que procuram condicionar as políticas dos governos e assegurar que são tomadas desde já as medidas necessárias para cumprir as metas, o que não está a acontecer. Pode ser que esta decisão alemã pressione as autoridades europeias. Mas o impacto é ainda maior do ponto de vista constitucional: a sentença afirma que estas escolhas são relevantes para os direitos humanos, na medida em que estabelecem a repartição do esforço entre várias gerações, não devendo deixar para as seguintes as decisões mais limitadoras da sua vida. Assim, se até agora se tem tratado a transição climática como uma questão de responsabilidade, este tribunal acrescenta que é também uma questão de liberdade para as próximas gerações. Essa é a medida da escolha social e económica que descobrimos que vai determinar a nossa vida no planeta.

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