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Vacina como bem público não comercializável

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Declaração da Rede Latino-americana e do Caribe de Bioética da Unesco, IHU-Unisinos, 11 de fevereiro de 2021

“A Redbioética solicita aos países para que trabalhem para concretizar o acesso universal à saúde e à cobertura universal de saúde, garantindo que esta seja vista como um direito e não como uma mercadoria, evitando, portanto, que exista a possibilidade de oferecer vacinas pagas contra a covid-19”, manifesta em carta a Redbioética da UNESCO.

Eis a declaração.
 

Em relação à atual e preocupante situação pela escassez de vacinas para prevenir a covid-19 e pelo aumento de infecções, mutações e mortes associadas a esta doença, a Rede Latino-americana e do Caribe de Bioética da UNESCO (Redbioética UNESCO), apoia a declaração da OMC no sentido de definir as vacinas para a prevenção e mitigação da covid-19 como um bem comum da humanidade.

Em seguimento das declarações do Secretário Geral das Nações Unidas e a proposta de diferentes países de baixa e média renda, a Redbioética UNESCO declara:

 

1. É urgente que as patentes farmacêuticas sejam suspensas enquanto durar a pandemia, com o objetivo de garantir que as populações mais vulneráveis sejam vacinadas e de evitar que novas mutações sejam geradas. A Redbioética faz um chamado a todos os Estados-membros da Organização Mundial da Saúde (OMS) para que defendam a “isenção de determinadas obrigações relativas ao Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS, por sua sigla em inglês) em relação à prevenção, contenção e tratamento da covid-19” e apela para implementar um sistema internacional baseado na justiça global que tome distância do modelo mercantilizado que rege hoje a venda e distribuição de insumos e vacinas. A Redbioética inclusive faz um chamado para que os governos não realizem acordos bilaterais com a indústria enquanto se põe em desvantagem os países com menores rendas no acesso às vacinas.


2. É prioritário que as capacidades nacionais para produção, distribuição e aplicação de vacinas e outras tecnologias para o enfrentamento da covid-19 sejam desenvolvidas em todos os países. A Redbioética exorta aos países da América Latina e do Caribe, especialmente afetados pela pandemia (por suas características sociais e econômicas, e pela mutação brasileira do vírus), para que liderem os esforços para suspender as patentes farmacêuticas, criar capacidade nacional e defender a importância de fortalecer o setor público produtivo em termos de inovação.

3. É imprescindível que sejam questionadas por todos os países com vocação cosmopolita e solidária medidas que buscam proibir ou limitar a exportação de vacinas, usando argumentos nacionalistas. Especialmente rechaçamos a compra por parte de alguns países de quantidades que excedem sua população, tirando a possibilidade de outros acessos e violando o princípio de benefícios compartilhados da DUBDH. A Redbioética convida para que todos os países, em especial os que não são produtores ou receptores privilegiados de vacinas, defendam a justa distribuição dos imunizantes.


4. É essencial que a priorização populações vulneráveis seja feita a nível mundial e não nacional, de maneira que primeiro sejam vacinadas as populações vulneráveis de todos os países em consonância com a proposta realizada no marco da iniciativa COVAX (Covid-19 Vaccines Global Access) no marco da Aliança para as vacinas e as imunizações que a OMS lidera. A Redbioética pede para que os países comprometam-se a imunizar as populações vulneráveis de todos os países antes de vacinar populações nacionais não vulneráveis, para fortalecer e criar, desta forma, mecanismos de governança global e de cooperação internacional, no marco do respeito pela justiça e os direitos humanos.

5. É fundamental que os sistemas públicos de saúde de todos os países sejam reconstruídos e fortalecidos, de modo que ações de promoção e prevenção (que incluem programas ampliados de imunização) possam ser realizados. A Redbioética solicita aos países para que trabalhem para concretizar o acesso universal à saúde e à cobertura universal de saúde, garantindo que esta seja vista como um direito e não como uma mercadoria, evitando, portanto, que exista a possibilidade de oferecer vacinas pagas contra a covid-19. A Redbioética reafirma assim sua Declaração de 2020, instando aos países a que tenham em conta considerações bioéticas, nas decisões em saúde pública a propósito da pandemia, através do estabelecimento e consulta a comissões e conselhos de bioética.


6. É essencial levar em conta que muitos dos países que hoje não têm acesso a vacinas em quantidade suficiente, foram parte dos processos de investigação expondo a suas populações aos respectivos riscos. A Redbioética pede para que seja respeitado o Princípio de Benefício pós-investigação com aqueles que foram sujeitos de investigação e suas comunidades. Do mesmo modo, é necessário que se garanta o acesso à vacina com eficácia comprovada a indivíduos que façam parte do grupo placebo em pesquisas que tenham o objetivo de desenvolver tecnologias para o enfrentamento da covid-19. A Redbioética faz um chamado às instâncias de regulação ética da pesquisa com seres humanos de todos os países para que exijam o acesso destes grupos a estas tecnologias, pois embora os estudos não tenham sido finalizados, as vacinas sendo testadas já demonstraram sua eficácia e foram registradas pelas autoridades sanitárias.

7. É crucial que todas as tecnologias de saúde para enfrentar a covid-19 sejam bens públicos globais, livres de barreiras impostas pelas patentes e outros tipos de propriedade intelectual, especialmente porque acumulam décadas de investimento público, tanto como um processo coletivo e acumulativo após a inovação. A Redbioética insta a todos os países, em particular os da América Latina e Caribe a: ativar mecanismos de cooperação para que possam afiançar sua soberania na produção de medicamentos e vacinas, para assim enfrentar a eventualidade de que o vírus relacionado com a pandemia de covid-19 converta-se em um vírus endêmico; e a atuar em solidariedade e a gerar consenso em torno da proposta histórica da Índia e África do Sul de renunciar a alguns dispositivos de propriedade intelectual durante a pandemia.


A pandemia de covid-19 é uma oportunidade para que prevaleçam os princípios com os quais os Estados do mundo se comprometeram, no marco do sistema das Nações Unidas, em termos de solidariedade, justiça, respeito pelos direitos humanos e a paz, muitos deles defendidos pela Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos da UNESCO. Esperamos que a mudança civilizatória que está se presenciando nos conduza a um mundo mais justo e mais livre, em condições de paz e igualdade e nos afaste do sistema global de mercado que privilegia os lucros acima das vidas de milhões de indivíduos. Neste sentido, esta declaração apoia pronunciamentos de outras instituições e grupos como a OMS e o Grupo de Puebla [1].

Nota
[1] A Redbioética apoia a convocação de: OMS, para que, por meio de ações solidárias, o acesso global equitativo às tecnologias em saúde contra a covid-19 seja alcançado através da união de conhecimentos, propriedade intelectual e dados; o Grupo Puebla, para que a igualdade de acesso às vacinas seja debatida em uma Assembleia Especial das Nações Unidas; a Anistia Internacional, para que as ferramentas e tecnologias de saúde para enfrentar a covid-19 sejam bens públicos globais; e Médicos Sem Fronteiras, para suspender patentes na produção de vacinas. Vale lembrar que a Redbioética fez adesão ao apelo dos Médicos Sem Fronteiras em 2020, em conjunto com a Universidade do Vale do Rio dos Sinos – Unisinos, no Brasil, a Universidade do Panamá e a Universidade Católica de Córdoba.

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